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Tributário

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.

Tributário

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.261, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM TODAS AS PLATAFORMAS DE DADOS | AZUL BUSINESS CONSULT

1       OBJETIVO E CONTEÚDO

AZUL BUSINESS CONSULT LTDA., com CNPJ 47.490.272/0001-80, compromete-se a garantir a privacidade do usuário, pessoa física, na utilização de todas suas plataformas, sejam elas digitais ou físicas ,conforme os termos abaixo.

A AZUL BUSINESS CONSULT garante a máxima PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES que nos são confiadas por nossos COLABORADORES, FORNECEDORES, CLIENTES, USUÁRIOS E TERCEIROS, em todas as nossas bases de dados (SITE, E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOSSOS SERVIDORES, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E TODO E QUALQUER OUTRO MEIO DE COLETA DE DADOS INDEPENDENTE DE SUA DENOMINAÇÃO, nos moldes preconizados pela legislação em vigência.

Para a AZUL BUSINESS CONSULT, o manuseio e gestão de dados pessoais é prioridade, pois além de cumprir os requisitos da Lei 13.709|2018, notadamente conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou resumidamente “LGPD”, permite a manutenção da reputação do nosso nome e qualidade técnica, como gestora de negócios especializada em Compliance.

Nesta DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, utilizaremos as nomenclaturas e terminologias definidas pela LGPD. Ela será constantemente atualizada, de forma a garantir a conformidade contínua com as disposições legais contidas na Lei 13.709|18, bem como atos regulamentares expedidos pela Autoridade Nacional de Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda, buscamos com esta declaração de privacidade, informar e fornecer informações sobre como a AZUL BUSINESS CONSULT coleta, trata e compartilha os dados pessoais e informações que ingressem em seus domínios de dados. Por fim, buscamos apresentar os direitos que os detentores dos dados fornecidos possuem, de acordo com a legislação em vigência.

Esta declaração de privacidade não se aplica as plataformas (digitais ou físicas) controladas por terceiros, em que a AZUL BUSINESS CONSULT, ainda que citada, vinculada unilateralmente, através de compartilhamentos de “posts” em redes sociais, links, portais de notícias, publicações oficiais, dentre outros.

2       GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A AZUL BUSINESS CONSULT, como gestora e operadora de dados pessoais, indispensáveis a execução e prestação de seus serviços, sediada na cidade de Curitiba, estado do Paraná no Brasil, compromete-se, em tratar e guardar dados pessoais de seus colaboradores, fornecedores, clientes, usuários ou terceiros pessoas físicas, agindo de acordo com a legislação de regência, ( Lei 13.709|18) e atos regulamentares expedidos pela ANPD. Os gestores de dados por ventura indicados pela gestora, também estão sujeitos às condições estabelecidas nesta declaração de privacidade. Os detalhes e especificações de contato estão descritos abaixo, sob o título “Consultas e outros direitos”.

3       DADOS PESSOAIS COLETADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS (SITE, REDES SOCIAIS OU EQUIVALENTES)

A AZUL BUSINESS CONSULT poderá coletar informações, com finalidade exclusiva de prestar informações sobre seus serviços, a partir do registro do usuário em seu site, rede social, ou plataforma digital, através de formulários eletrônicos, como: Contato; Fale conosco; Saiba mais; Mensagens através de canais privados do Instagram, Facebook, YouTube, Twitter, NEWSLETTER, e todo e qualquer formulário eletrônico privado contido em suas plataformas digitais.

Em referidos formulários eletrônicos, a AZUL BUSINESS CONSULT, poderá colher o nome do usuário, e-mail, telefone e outras informações pertinentes para a apresentação de seus serviços. O acesso, possibilitará a personalização do atendimento ao usuário. Após o registro, o usuário deixa de ser anônimo para a AZUL, e poderá se beneficiar dos conteúdos e serviços disponibilizados nas plataformas digitais por essa.

Entrando em contato através dos denominados formulários eletrônicos, o usuário autoriza a AZUL a manter um registro desta comunicação.

Os dados pessoais que podem ser coletados e geridos, podem ser:

Dados relacionados à(s) sua(s) visita(s) em nossas plataformas digitais, dados relacionados ao dispositivo eletrônico que o usuário utiliza para o acesso e outras informações, como endereço de IP;
Informações padrão, como nome (ou iniciais) e sobrenome;
Detalhes do contato, como seu endereço postal, endereço de e-mail e número(s) de telefone (s), se o usuário disponibilizar, preenchendo um dos formulários eletrônicos em nossas plataformas digitais.
Dados pessoais relacionados ao usuário que tenham nos sido fornecido por solicitação de emprego através de nossas plataformas digitais, como detalhes de contato, informações sobre seu histórico profissional, dentre outros;
Dados pessoais coletados por meio de cookies.

Como regra geral, a AZUL BUSINESS CONSULT coleta dados pessoais diretamente do usuário. No entanto, é possível a utilização de serviços de terceiros para coletar dados pessoais, por exemplo, através de fontes e registros acessíveis ao público, como agências reguladoras e autoridades públicas.

4       NOSSO MODO DE OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Na AZUL BUSINESS CONSULT obtemos dados pessoais de usuários de nossas plataformas físicas e digitais, nas seguintes situações: Fornecimento eletrônico de dados pelo usuário, através de: mensagens por aplicativos de mensagens, direct em redes sociais, e-mail, SMS, telefone, formulários eletrônicos contidos em nossas plataformas digitais; Fornecimento físico de dados pelo usuário, através de comunicação escrita, como cartas, currículos, folders comerciais, e todo e qualquer documentos contendo informações pessoais do usuário. Quando monitoramos nossas ferramentas e serviços de tecnologia, incluindo visitas nossas plataformas digitais e mensagens eletrônicas recebidas através dos meios acima elencados.

5       FINALIDADE E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A AZUL BUSINESS CONSULT, analisa e utiliza dados pessoais de seus usuários, com os seguintes propósitos:

Realizar uma gestão de excelência de seus colaboradores, permitindo seu pleno desenvolvimento com respeito as suas individualidades, sempre em consonância com a legislação trabalhista.
Realizar um relacionamento ético com seus fornecedores, preservando e exigindo a proteção de dados de terceiras pessoas físicas envolvidas na relação de fornecimento;

Cumprimento da legislação e regulamentos aplicáveis nas relações de consumo.

Para fins de interesses legítimos, se esses não estiverem dentro do escopo da execução de um contrato com o usuário ou de acordo com uma obrigação legal, salvo esse não tenha um interesse de privacidade superior, incluindo:

Gerir e administrar nosso relacionamento com nossos usuários;

Com finalidade de marketing direto, dentre outros, para identificar produtos e serviços nos quais nosso usuário possa ter interesse, otimizando nossos produtos e serviços e os informando por nossos meios de comunicação. O usuário sempre terá a opção de optar por não participar de tais comunicações.
Se exigido por lei, usaremos seus dados pessoais apenas para esses fins mediante seu consentimento prévio;

Fornecer e melhorar nossas plataformas digitais, gerando estatísticas sobre o uso dessas;

Gerir solicitação de emprego ou serviços \ eventos de recrutamento;

Realização de pesquisas com finalidades estatísticas;

Tratamento de dados para outros fins específicos após a obtenção do consentimento explicito do usuário.

Por fim, a AZUL BUSINESS CONSULT, ratifica que trata os dados pessoais de seus usuários, apenas para os fins acima e garante que eles estejam disponíveis apenas para as pessoas que têm uma necessidade legítima de conhecer e que necessitam ter acesso a eles. Não tratamos dados pessoais por meios automatizados.

6       POLÍTICA DE COOKIES

A AZUL BUSINESS CONSULT, poderá coletar dados pessoais em suas plataformas digitais através do uso dos chamados cookies. O objetivo dos cookies é tornar a visita dos nossos usuário a nossas plataformas digitais mais agradável e intuitiva e obter informações sobre como nossas plataformas são utilizadas e otimizá-las para nossos visitantes. O usuário pode encontrar mais informações sobre cookies neste documento.

7       TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A AZUL BUSINESS CONSULT poderá comparar informações de seu usuário com dados de terceiros, divulgando estatísticas, sempre preservando a privacidade de cada usuário, para descrever o potencial do seu negócio para possíveis parceiros, anunciantes e outros agentes.

A AZUL poderá divulgar informações sobre o seu usuário em casos especiais, visando responsabilizar o usuário que estiver violando intencionalmente ou não direitos dessa ou de terceiros prejudicados, ou contrariando legislação vigente.

Podemos compartilhar os dados pessoais de nossos usuários, com os terceiros abaixo:

Sócios e representantes legais da AZUL BUSINESS CONSULT;
Autoridade Nacionais de Proteção de Dados ou Ministério Público Estadual ou Federal, ou por outra autoridade pública investida de ordem judicial, autorizando o acesso aos dados de nossos usuários;
Poder Judiciário;

8       PROTEÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

A AZUL BUSINESS CONSULT providenciou e dotou medidas técnicas e organizacionais corporativas adequadas para proteger os dados pessoais de seus usuários contra perda ou contra qualquer forma de tratamento ilegal de dados.

As informações de cadastramento e registro em nossas plataformas digitais são protegidas por senha e criptografia, onde somente o usuário tem acesso a essas informações pessoais. Recomendamos que nossos usuários não divulguem suas senhas e logins de acesso para terceiros. Nunca solicitamos senha por e-mail, mensagem eletrônica via direct, ou telefone. Ainda, é recomendável que o Usuário proceda com a saída das plataformas digitais da AZUL, “clicando” em sair na aba de seu navegador de preferência. Esta pequena precaução, em especial em computadores compartilhados, evita ou minimiza chances de acessos de terceiros a seus dados pessoais.

A AZUL se compromete em dedicar os melhores esforços tecnológicos e de Compliance para proteger as informações pessoais de nossos usuários, durante a navegação em nossas plataformas digitais.

O usuário é responsável pela guarda e utilização de sua senha de autenticação, devendo ser cuidadoso e responsável sempre que estiver navegando on-line. Ainda, o usuário deverá estar ciente de que é responsável por qualificar suas informações como privativas ou não, e assim decidir, por sua conta e risco, fornecê-las na navegação on-line.

As condições que regem a privacidade das informações coletadas pela AZUL em suas plataformas digitais, encontram-se reguladas no “Termo de Uso de plataformas digitais”, e recomendamos que o usuário o consulte, em caso de qualquer dúvida.

A AZUL se reserva o direito de analisar, e fornecer, a seu exclusivo critério, salvo em caso de decisão por autoridade competente, sobre o cabimento de solicitações de informações de um usuário feitas por outro usuário a pretexto de existência de interesse comum para este último.

As plataformas digitais da Azul não se confundem com o provimento de acesso à Internet, não devendo a declarante ser solicitada a fornecer informações sobre o fluxo de dados de usuários que acessam suas plataformas digitais, exceto em caso de determinação por autoridades competentes.

09     PRAZO DE RETENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES

A AZUL BUSINESS CONSULT, não se obriga a CONSERVAR por qualquer prazo as informações constantes sobre o usuário nas suas plataformas digitais ou físicas. Quando coletados, esses são mantidos apenas durante o período necessário para o cumprimento da finalidade definida.

10     CONSULTAS E OUTROS DIREITOS

Todo usuário (proprietário) dos dados concedidos ou coletados pela AZUL BUSINESS CONSULT têm direito a consultar e solicitar as seguintes providencias em relação a suas informações pessoais:

Acesso. Fornecer informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e fornecer acesso a seus dados pessoais;
Confirmação. Confirmar a existência do tratamento de dados;
Correção. Atualize ou retifique inconsistências nos seus dados pessoais;
Exclusão. Deletar seus dados pessoais em determinadas circunstâncias;
Exportação/Portabilidade. Exporte ou transfira em cópia legível por meio eletrônico ou físico de seus dados pessoais;
Restringir. Restrinja o tratamento de seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
Objeção. Opor-se ao tratamento, caso seja baseado em nossos interesses legítimos.
Consentimento. Se o tratamento dados pessoais foi baseado em consentimento do usuário para uma finalidade específica, esse pode retirar seu consentimento para essa finalidade a qualquer momento. Nenhuma restrição legal se aplica a esse respeito.

Existindo dúvidas, observações, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados realizado pela AZUL BUSINESS CONSULT, bem como sobre a presente DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE, o usuário poderá entrar em contato com o responsável pela proteção e gestão de dados da AZUL, Dra. Cleuza Viana, através do endereço eletrônico contato@azulbusinessconsult.com.br.

Sem prejuízo, o usuário também tem o direito de apresentar reclamação junto à autoridade nacional de proteção de dados.

Agradecemos a atenção, e desejamos uma excelente experiência em nossas plataformas digitais e físicas.

Na Azul Business Consult, você pode confiar. Seus dados sempre protegidos.

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Última atualização Outubro|2024

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